Ação Civil Pública da Saviah contra o monotrilho

Ação Civil Pública encaminhada pela Saviah requerendo:

  • a suspensão da concorrência internacional relativa ao monotrilho
  • a  suspensão de desembolso pela Caixa Econômica Federal (CEF) para o respectivo projeto
  • nulidade da operação de crédito para financiamento do projeto firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

Com isenção de custas (artigo 18 da Lei n. 7.347/85)

A SAVIAH – Associação Sociedade dos Amigos da Vila Inah, associação de direito privado, com fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.067.955/0001-54, com sede na Rua Campos, 341, Bairro da Vila Inah, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05620-020, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado (docs. nº 01 e 02), com fundamento na Constituição Federal, Lei Federal nº 7.347/85, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2001), Lei de Improbidade Admin istrativa (Lei n. 8.429/92 e demais legislação vigente, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar, inaudita altera pars contra CEF – Caixa Econômica Federal, cuja REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO AGENTE OPERADOR DO FGTS está sediada na Rua São Joaquim, 69 – Liberdade – São Paulo/SP, CEP:01508-001, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO

1. A Associação Sociedade dos Amigos da Vila Inah – SAVIAH é uma entidade de direito privado, com fins não econômicos, constituída há mais de um ano que, em seu Estatuto Social, prevê o ajuizamento de Ação Civil Pública.

2. O ato ora atacado – concessão de crédito para construção de monotrilho (Linha 17 – Ouro), em flagrante desrespeito a Resolução do Conselho Monetário Nacional – constitui-se em um atentado à qualidade de vida na cidade de São Paulo, à ordem urbanística, ao patrimônio paisagístico e ao meio ambiente.

3. A demanda foi proposta na Justiça Federal por se tratar de empresa pública, conforme o disposto no art. 109 da Constituição Federal, e mais especificamente na subseção de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, por ser este o local onde o recurso federal –decorrente do financiamento — será gasto de forma ilegal, conforme previsto no artigo 2° da Lei nº 7.347, de 24 de jul ho de 1985.

4. Ademais, a Representação Regional do Agente Operador do FGTS da CEF para essa operação de financiamento encontra-se no município de São Paulo, o que também fundamenta a presentecompetência do foro, segundo o disposto no artigo 100, inciso IV, “b”,do Código de Processo Civil.

II. DOS FATOS

5. Em 30.10.2007, o Brasil foi oficialmente confirmado como sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014, fato público,incontroverso e notório.

6. Para viabilizar as obras de mobilidade urbana para o evento, as autoridades federais decidiram utilizar linha de crédito já existente denominada Pró-Transporte, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF).

7. Inicialmente, o Pró-Transporte foi instituído pela Resolução no. 567/2008 (doc. no. 03), do Conselho Curador do FGTS, para financiar empreendimentos destinados à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação da infraestrutura dos sistemas de transporte público coletivo urbano sobre trilhos, pneus e hidroviário.

8. Com o evento da Copa de 2014, o Conselho Curador do FGTS, por meio da Resolução no. 625, de 12/1/2010 (doc. no. 04), alterou o orçamento do Fundo e aprovou a alocação adicional de 7 bilhões a favor da área de infraestrutura urbana para o exercício de 2010, considerando “a realização, no território nacional, do campeonato mundial de futebol de 2014 e dos jogos olímpicos em 2016, que demandarão investimentos na área de transporte e de mobilidade urbana;…”.

9. Por outro lado, para legalmente viabilizar a contratação de novas operações de crédito com o setor público destinados a projetos associados à Copa de 2014, o Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução no. 3831, de 13.1.2010 (doc. no. 05), acrescentou o art. 9o – R à Resolução CMN no. 2.827/2001 (doc. no.06), autorizando a contratação de financiamento para empreendimentos de mobilidade urbana DIRETAMENTE associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (Copa 2014).

10. As obras selecionadas para os projetos de mobilidade urbana para a Copa de 2014 foram objeto de termo denominado “Matriz de Responsabilidades” (doc. no. 07), assinado em 13.1.2010 pelo Ministério do Esporte, Governo do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo.

11. A Matriz de Responsabilidades apresenta os Anexos A e B, sendo que no Anexo A encontra-se prevista a construção do monotrilho (Linha Ouro) na cidade de São Paulo, que serviria ao estádio do Morumbi, no montante total de R$ 2.860.000,00, a ser parcialmente financiado pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.082.000.000,00, enquanto que no Anexo B prevê a reforma do estádio do Morumbi e “urbanização” do entorno do referido estádio.

12. A definição de prazos para conclusão das obras mencionadas na Matriz foi objeto de “Termo de Compromisso”assinado pelos entes da Federação acima mencionados, além do São Paulo Futebol Clube (doc. no. 08).

13. O Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 6.4.2010, publicou o Projeto de Lei nº 282, de 2010 (doc. nº 09), instruído pelo Ofício 157/2010 do Secretário da Fazenda, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito, inclusive o financiamento de Linha 17 (Ouro).

14. Em sua exposição de motivos, à pag. 21, ao explicar o projeto da Linha 17 – Ouro, faz menção explícita a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.831, de 13/02/2010, que autorizou operações de crédito ao setor público, para projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa de 2014.

15. Todavia, em 16.6.2010, o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo 2014 (COL), emitiu oficialmente o “Comunicado COL/FIFA” informando que foi excluído da Copa do Mundo de 2014 o Estádio Cícero Pompeu de Toledo, o Morumbi (doc. no. 10).

16. Em 25.6.2010, foi promulgada a Lei Estadual Paulista no.14.163, originada do PL 282/2010, autorizando o Poder Executivo a realizar operações de crédito com diversas instituições, inclusive a CEF, para dentre diversas obras, financiar a “Linha 17 – Ouro e obras do entorno do Estádio Cícero Pompeu de Toledo, até o valor de R$ 1.332.000.000,00 (um bilhão trezentos e trinta e dois milhões de reais), a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, compreendendo a implantação do Projeto Monotrilho e obras de urbanização no Entorno do Estádio Cícero Pompeu de Toledo” (doc. no. 11).

17. Para fins de esclarecimento, o estádio Cícero Pompeu de Toledo é o estádio do Morumbi.

18. Em 7.7.2010, os Ministros do Tribunal de Contas da União decidiram converter o processo TC – 010.765/2010-7 em relatório de acompanhamento dos empréstimos/financiamentos concedidos pela CEF para as obras de mobilidade relacionadas ao evento da Copa do Mundo de Futebol de 2014 (doc. no. 12).

19. Em 15.9.2010, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo extrato do Contrato de Financiamento e Repasse nº 0319.580-60 firmado entre o Estado de São Paulo e a CEF (doc. no. 13), relativo ao financiamento para a construção da linha 17 (ouro) do metrô, que serviria ao estádio do Morumbi, baseando-se na Resolução 3.831, de 13/01/10, do Conselho Monetário Nacional (doc. n° 5) e Lei Autorizativa 14.163, de 25/06/2010 (doc. nº 11).

20. Nesse momento, a CEF, ao assinar o contrato de financiamento com o Estado de São Paulo para financiar a linha 17 (Ouro) do metrô, com a já sabida exclusão do estádio do Morumbi da Copa de 2014, cometeu ato ilegal, o que seria suficiente para fulminar o contrato ora em tela com a pena de nulidade.

21. Em 4.10.2010, embora o estádio do Morumbi já estivesse oficialmente descartado da Copa do Mundo de 2014, e a Resolução CMN 3831, de 13/1/2010, determinasse a vinculação de novas operações de crédito/financiamento ao evento Copa 2014, a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô publicou aviso de licitação (doc. nº 14) referente a Concorrência Internacional no. 42209213, com objetivo de contratar “Projeto, Fabricação, Fornecimento e Implantação de um sistema de monotrilho para a linha 17 – Ouro do Metrô de São Paulo”, cujo edital de licitação encontra-se anexo (doc. no. 15).

22. Na minuta do contrato, constante às fls. 31 do Edital, o objeto faz referência ao “Trecho 2”, que passa pelo estádio do Morumbi, e supostamente serviria para atender a questão de mobilidade na Copa de 2014, além disso, o Relatório de Impacto Ambiental (doc. nº 16), às fls. 3, indica o itinerário dessa linha de monotrilho, que atenderia ao estádio do Morumbi, tudo conforme a Matriz de Responsabilidades (doc. n° 07).

23. O edital prevê a abertura das propostas em sessão pública a ser realizada dia 18.11.2010.

24. Em verdade, a nulidade do contrato de crédito/financiamento firmado entre a CEF e o Estado de São Paulo já macula todos os procedimentos posteriores, como por exemplo, a concorrência internacional ora em tela.

25. Enfim, a CEF cometeu inúmeras ilegalidades ao longo do processo de concessão de crédito ao Estado de São Paulo, desrespeitando flagrantemente a legislação vigente, inclusive normas cogentes, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa, como será demonstrado a seguir.

26. O resumo cronológico dos principais fatos são os seguintes:

13.1.2010 – aprovação da Resolução do CMN no. 3831 (doc. nº 5), autorizando financiamento de empreendimentos de mobilidade urbana para a Copa de 2014;

13.1.2010 – assinatura da Matriz de Responsabilidade prevendo a construção do monotrilho (Linha Ouro) na cidade de São Paulo, vinculado a Copa de 2014, a ser financiado pela CEF, que serviria ao estádio do Morumbi (doc. n° 7);

6.4.2010 – publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo do Projeto de Lei n° 282/2010, que autoriza o Poder Ex ecutivo, dentre outras coisas, a realizar operação de crédito – autorizada pela Resolução 3.831/2010 – para projetos de mobilidade associados à Copa de 2014 (doc. n° 9);

16.6.2010 – publicação oficial do “Comunicado COL/FIFA” excluindo a participação do estádio do Morumbi da Copa de 2014 (doc. nº 10);

31.8.2010 – assinatura do contrato de financiamento CEF/Estado de São Paulo (doc. nº 13 – extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo);

4.10.2010 – publicação do aviso de licitação de Linha Ouro (doc. nº14);

18.11.2010 – data prevista para sessão pública de abertura de envelopes.

III. DO DIREITO

(a) Flagrante desrespeito a Resolução no. 3831, de 13/1/2010, do Conselho Monetário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal

27. O Conselho Monetário Nacional, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595/1964, tem a competência de regular e disciplinar as instituições financeiras e disciplinar o crédito em todas as suas modalidades:

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes

estabelecidas pelo Presidente da República:

VI – Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações

creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de

quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

VIII – Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que

exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das

penalidades previstas;

28. A regulação e disciplinamento das instituições financeiras e do crédito, em todas suas modalidades, é feita por meio de Resoluções que, por sua vez, tem força obrigatória. Esse é o ensinamento de Nelson Abrão, cuja obra foi atualizada pelo MagistradoCarlos Henrique Abrão:

Consoante a orientação supra dos juristas e filósofos do Direito, a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe acerca do Sistema Financeiro Nacional, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a finalidade de formular a política de moeda e do crédito, podendo, para tal, tomar deliberações a respeito da matéria financeira, com base nas quais o Banco Central baixa resoluções com efeito cogente em relação às instituições financeiras em geral, e aos bancos em particular, …” (grifos nossos) (ABRÃO, Nelson, Direito Bancário, 8ª edição revista, atualizada e ampliada por Carlos Henrique Abrão, São Paulo:Saraiva, 2002, pg.259)

29. Nesse contexto, para disciplinar operação de crédito para o setor público, foi aprovada a Resolução CMN no. 3831, de 13/1/2010 (doc. no. 05), que acrescentou o art. 9o – R à Resolução CMN no. 2.827/2001 (doc. nº 06):

Art. 9o – R Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2010, no valor de até R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), destinados a projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa de 2014, por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) denominado Pró-Transporte e de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) denominada Programa Estruturador de Transporte Urbano.” (grifos nossos)

30. Assim sendo, o Conselho Monetário Nacional – ao autorizar novas operações de crédito – fez referência explícita a linha de financiamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) denominado Pró-Transporte e vinculou o financiamento à Copa de 2014, alcançando apenas projetos de mobilidade urbana associados ao referido evento esportivo.

31. Dessa forma, a CEF, ao assinar o contrato de financiamento para a construção do sistema monotrilho – Linha 17 (Ouro), mesmo após o anúncio oficial que o estádio do Morumbi está descartado para a Copa de 2014, inegavelmente afrontou Resolução do Conselho Monetário Nacional, o que vicia totalmente o financiamento ora atacado.

32. A exclusão do estádio do Morumbi é matéria corrente e amplamente divulgada pela mídia, portanto, não é admissível falar em desconhecimento.

33. Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 33, ao disciplinar a concessão de crédito com ente da Federação, determina que a operação deve seguir as condições estabelecidas, in verbis:

“Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

§ 1o A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

§ 2o Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.

§ 3o Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3o do art. 23.

§ 4o Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do § 3o do art. 32.” (grifos nossos)

34. Ora, Douto Julgador, e quais as condições estabelecidas no presente financiamento?

35. Reposta: os recursos devem ser utilizados em projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa de 2014 !!!!

36. Dessa forma, como os recursos do financiamento serão utilizados em uma obra totalmente desvinculada da Copa de 2014, desrespeitando as condições estabelecidas, configura-se afronta ao artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

37. Portanto, a concessão de crédito por parte da CEF, a assinatura do contrato de financiamento, a abertura do processo de licitação para o sistema de monotrilho da linha 17 (Ouro), que – a princípio — serviria para aumentar a mobilidade para o estádio do Morumbi em função da Copa de 2014, constituem-se em uma série de ilegalidades que, por sua vez, ensejam a imediata nulidade da operação de crédito ora em tela, nos termos do artigo 33, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001).

38. Não bastasse o rol de ilegalidades acima apontado, a presente operação de crédito, e respectivo contrato, apresenta outros vícios.

(b) Afronta aos Princípios Constitucionais Administrativos –Improbidade Administrativa do Administrador Público

39. A Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô é uma empresa vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos (doc. nº 17), assim como, a EMTU e CPTM.

40. Ocorre que o Secretário Adjunto da Secretaria dos Transportes Metropolitanos é o Sr. João Paulo de Jesus Lopes (doc. nº 18) que, por sua vez, também pertence ao Conselho de Administração do Metrô (doc. nº 19), além de ser Diretor Presidente da EMTU/SP e membro do Conselho de Administração dessa empresa (doc. nº 20).

41. Certamente o Sr. João Paulo de Jesus Lopes é um profissional competente e qualificado para os cargos que ocupa, porém, além dessas atividades desenvolvidas, ele é o Diretor de Futebol do São Paulo Futebol Clube (doc. nº 21) que, por sua vez, é o proprietário do estádio do Morumbi.

42. Vale destacar que a diretoria dessa entidade esportiva possui inúmeros cargos de diretoria, como por exemplo, os cargos de “Diretor de Futebol Amador” e “Diretor de Futebol de Campo Social”, porém, o Sr. João Paulo de Jesus Lopes ocupa exatamente a Diretoria do Futebol, que gerencia os atletas profissionais (doc. nº 21).

42. Em outras palavras, não haveria nenhum problema se ele ocupasse a “diretoria de bocha ou peteca”, ou mesmo, a diretoria de futebol amador, porém, o seu cargo no Poder Público e na entidade esportiva indica que os interesses podem se confundir, mesmo que isso ocorra de forma inconsciente.

43. Essa é a única razão que explica – diante das evidências contrárias de ordem jurídica e fática — a continuidade de todo o processo, desde a concessão de crédito por parte da CEF, a assinatura do contrato de financiamento e a abertura do processo de licitação para o sistema de monotrilho da linha 17 –Ouro.

44. A situação se agrava, e fica evidentemente comprovado o desvio de finalidade, quando se analisa a desnecessidade da Linha 17 (Ouro) para o fim específico de atender a mobilidade na Copa 2014.

(b.1) A Linha 17 – Ouro – sistema monotrilho

45. Em verdade, essa obra da Linha 17 (Ouro), para aumentar a mobilidade para a Copa de 2014, é desnecessária. A Linha 4 (Amarela), que já opera da Paulista até a Faria Lima inaugurará – antes da Copa de 2014 — a estação “Morumbi” (também conhecido como “São Paulo – Morumbi”), que se encontra na Av. Prof. Francisco Morato s/nº (entre a Av. Jorge João Saad e R. Maurílio Vergueiro Porto), apenas a 900 metros do estádio do Morumbi!

46. A visualização da estação “Morumbi” (ou “São Paulo- Morumbi”) da Linha 4 (Amarela) pode ser obtida no sítio do consórcio que constrói esse trecho (doc. nº 22), e mais precisamente ser especificado no mapa anexo (doc. nº 23), que aponta a distância entre o estádio do Morumbi (Cícero Pompeu de Toledo) e a Av. Francisco Morato, mais especificamente a estação “Morumbi” (ou “São Paulo – Morumbi”) da Linha 4 (Amarela).

47. Portanto, em relação à questão da mobilidade para a Copa de 2014, a Linha 4 (Amarela) já seria o suficiente para resolver esse tópico de infraestrutura da Copa, se a mesma fosse acontecer no estádio do Morumbi, o que já foi descartado.

48. O argumento contrário poderia resumir-se a uma suposta necessidade de se ligar o estádio ao aeroporto de Congonhas. Essa é a razão “vendida” e aceita sem reflexão pela população e mídia.

49. Em relação a essa afirmação, cabe o seguinte raciocínio: o torcedor que viesse assistir a um jogo da Copa de 2014 no estádio do Morumbi — o que não vai acontecer — certamente não iria direto do aeroporto de Congonhas para assistir o jogo. Ele chegaria alguns dias antes e se hospedaria em algum hotel, dessa forma, esse torcedor, ao sair do hotel para ir ao evento esportivo, estaria plenamente servido pela Linha 4 (Amarela).

50. Em relação ao sistema monotrilho, existe posicionamento técnico contrário a esse modal, pois, o mesmo é de média capacidade, enquanto qualquer solução para a cidade de São Paulo exige intervenção de alta capacidade, como o metrô subterrâneo.

51. Além disso, a sua estrutura elevada – e permanente — representa um atentado do ponto de vista urbanístico, um verdadeiro “minhocão”, que degrada os bairros em seu entorno.

52. Evidentemente que o debate sobre o sistema monotrilho é longo e exigiria a intervenção de técnico balizado no tema, porém, no presente caso, a “conveniência e oportunidade” de se construir a Linha 17 (Ouro) para atender especificamente a mobilidade para a Copa de 2014 não resiste, e não se justifica, diante da existência da Linha 4 (Amarela), cuja estação “Morumbi” (“São Paulo – Morumbi”) se localiza a cerca de 900 metros do referido estádio!!!!!!

53. Ora, Douto Julgador, se existe uma linha de metrô de verdade, de alta capacidade, com estação a cerca de 900 metros do referido estádio, qual a necessidade real de construir uma outra linha para atender esse local a um custo de R$ 2.860.000.000,00 ?

54. Não existe “conveniência”, não existe “oportunidade”, muito menos qualquer interesse público nessa obra!

55. Isso posto, além da expressa desobediência a Resolução CMN n° 3831, de 13/1/2010 , a Linha 17 – Ouro não atende ao interesse público, não se enquadra no Poder Discricionário do Administrador, face a evidente desvio de finalidade.

56. Em relação a esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:

“Meio ambiente. Ato administrativo discricionário. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.

Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência de oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la” (grifos nossos)

(RSTJ 187/219 : 2ª Turma, um voto vencido)

(b.2) Improbidade Administrativa dos Administradores da CEF

57. Por fim, a conduta dos diretores da CEF que concederam o crédito e firmaram o contrato de financiamento, mesmo após a exclusão oficial do estádio do Morumbi, caracteriza-se como improbidade administrativa, vez que

. afrontaram ao Princípio da Legalidade, pois, concederem crédito ao arrepio da Resolução CMN n° 3.831, de 2010, o qu e caracteriza ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992; bem como

. praticaram ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, posto que a conduta ora atacada se amolda perfeitamente ao disposto no inciso VI, do art. 10, da Lei n. 8.429/1992, in verbis:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais eregulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;”

IV. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

58. Dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública:

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

59. Considerando que a CEF celebrou contrato ilegal e inconstitucional de financiamento e repasse com o Governo do Estado de São Paulo, bem como, a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ já publicou aviso de licitação referente a Concorrência Internacional no. 42209213 (doc. nº 14), com objetivo de contratar “Projeto, Fabricação, Fornecimento e Implantação de um sistema de monotrilho para a linha 17 – Ouro do Metrô de São Paulo”, com a sessão de abertura de propostas prevista para o dia 18.11.2010 (edital de licitação – doc. nº 15), se faz necessário, como medida de se resguardar a eficácia do provimento final da presente ação – a concessão de medida liminar, que fica desde já requerida, pelos fundamentos a seguir expostos.

(i) Fumus Boni Iure

60. A “fumaça do bom direito” – um dos requisitos para a concessão de medida liminar – foi amplamente demonstrada e comprovada na presente peça, vez que é flagrante o desrespeito a Resolução do Conselho Monetário Nacional no. 3831, de 2010 (doc. nº 5), além de também estar demonstrado atentado ao Princípio da Moralidade Administrativa, face ao desvio de finalidade que se caracteriza pela construção de monotrilho para atender ao estádio do Morumbi, enquanto que a cerca de 900 metros localiza-se a Linha 4 (Amarela) e a estação “Morumbi” (“São Paulo – Morumbi”).

61. Se a operação de crédito, formalizada no Contrato de Financiamento e Repasse nº 0319.580-60 (extrato do contrato – doc. nº 13), é ilegal – pelo Princípio da Acessoriedade – todos os atos subseqüentes também são ilegais, inclusive a Concorrência Internacional para o sistema monotrilho da Linha 17 (Ouro), promovida pelo Metrô, vez que se trata de recursos federais.

62. Por conta desse cenário, a Autora entende como configurado o fumus boni iure.

(ii) Periculum in mora

63. A continuidade do procedimento licitatório, mais precisamente, a abertura dos envelopes das propostas e aclamação do vencedor do certame, dia 18.11.2010, inevitavelmente, gera prejuízos!!!

64. Se a licitação não for suspensa, os recursos pagos a empresa vencedora dificilmente serão ressarcidos, mesmo porque a obra estará pronta – ao arrepio da lei – e o trabalho terá sido executado.

65. Conseguir a devolução de recursos pagos a empreiteira configura prejuízo de difícil, senão impossível reparação, configurando o periculum in mora.

66. Vale ainda destacar que a Autora não está pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela, mas, sim, medida capaz de proteger a eficácia da decisão final – direito, este, relacionado ao direito constitucional ao devido processo legal, haja vista que a decisão final somente pode ser considerada apta quando eficaz, sendo dever do Poder Judiciário conceder todas as medidas necessárias para acautelar a previsão constitucional.

“A fundamental diferença entre tutela cautelar e tutela antecipatória consiste no fato de a primeira ser apenas uma medida de apoio a evitar o perecimento de um direito, ou seja, visa a garantir a utilidade de provimento jurisdicional definitivo a ser eventualmente proferido no fim do processo principal, enquanto a segunda consiste no próprio provimento postulado (ou algum de seus efeitos), a título satisfativo, e que provavelmente seria obtido no fim do processo.”

(MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de Segurança, 21ª edição, atualizado por Arnoldo Wald, São Paulo:Mallheiros, 2000, pg. 135)

VI. CONCLUSÃO: O PEDIDO

Diante do exposto, a Autora requer, respeitosamente, a Vossa Excelência a concessão de medida liminar, a fim de que seja determinada:

. a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô a imediata suspensão da CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 42209213 (Projeto, Fabricação, Fornecimento e Implantação de um sistema de monotrilho para a linha 17 – Ouro do Metrô de São Paulo) e o cancelamento da sessão de abertura de propostas marcada para o dia 18.11.2010;

. e para a Caixa Econômica Federal (CEF), a imediata suspensão de qualquer desembolso referente ao financiamento objeto do Contrato de Financiamento e Repasse nº 0319.580-60.

O endereço da sede da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô é Rua Augusta, 1.626, na capital do Estado de São Paulo, CEP 01304-902, telefone nº (0xx)11 3371-7411.

Requer ainda que a CEF forneça cópia do Contrato de Financiamento e Repasse nº 0319.580-60 e de todo processo administrativo relativo a concessão de crédito ora atacada.

E, quanto ao mérito, a Autora requer o regular processamento do feito, e, ao final, sua integral procedência para determinar:

. a nulidade da operação de crédito ora em tela, consubstanciada no Contrato de Financiamento e Repasse nº 0319.580-60, firmado entre o Estado de São Paulo e a Caixa Econômica Federal, e o seu respectivo cancelamento, mediante devolução dos desembolsos eventualmente efetuados, nos termos do artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

. a nulidade do instrumento jurídico denominado “Matriz de Responsabilidades” e os respectivos Anexo A e B;

. a citação da Ré para querendo contestar a presente ação;

. a citação do Governo do Estado de São Paulo, se o Douto Julgador entender ser caso de litisconsórcio passivo necessário, na pessoa do

Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral do Estado, localizável à Rua Pamplona, 227, Bela Vista, nesta Capital;

. a intimação do respeitável Órgão do Ministério Público;

. a isenção de custas (artigo 18 da Lei n. 7.347/85)

. a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, oitiva de testemunhas, elaboração de perícias técnicas e juntada de documentos, se necessário;

. a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Dá-se à presente o valor da causa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 8 de novembro de 2010

ALEXANDRE MOTONAGA

OAB/SP 128.207

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3 Responses to Ação Civil Pública da Saviah contra o monotrilho

  1. fernando says:

    Deixo a sugestão de entrar com uma ação também contra o atual projeto da Avenida Perimental, além desta que contra o monotrilho, a construção do trecho da avenida perimental entre a Rua Flavio Maurano e Rua Senador Otávio Mangabeira vai desapropriar casas com valor histórico inestimável na Rua Senador Otávio Mangabeira e Mariquita Julião, são casas em estilo colonial português, raro na cidade, e que deveriam ser protegidos, será uma perda igual a que houve na Avenida Paulista no início dos anos 1980, mas desta vez com aval de quem deveria proteger o patrimônuio histórico: O Governo.

  2. José Maurício says:

    Ação Civil Pública contra a CEF? Desculpem-me… mas vocês não conhecem a Justiça Federal. Essa já perdemos.

  3. Matheus says:

    Tenho muita dó da ignorância de todos vocês.

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