Ministério Público considera nula a doação do terreno do Estádio do Morumbi

Ministério Público do Estado de São Paulo

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO

RELATÓRIO

O loteamento denominado “Jardim Leonor” foi inscrito sob o nº 64 no 11º Registro de Imóveis da Capital no dia 27 de junho de 1952 pela Imobiliária Aricanduva, sendo que, em 23/08/51, já havia sido expedido Alvará de licença para a empresa “MERCO”, antiga proprietária, promover o retalhamento da gleba.

Vários processos modificativos foram apresentados pela ARICANDUVA, dentre os quais a alteração tratada no processo etiqueta 0.0,30.822/52, atualmente PA 1984-0.017.902-1, relativa ao espaço livre “D”, doação objeto do presente inquérito.

Tal doação, ocorrida em agosto de 1952, portanto posterior ao registro, parece ser nula, porque o imóvel doado não mais pertencia à doadora. Segundo PATR, mesmo considerando a participação do Município como interveniente, anuindo a doação, tal fato não a tornaria válida, pois não houve desafetação do bem público, que pertencia à classe de bens de uso comum do povo, tampouco autorização legislativa, como exigia a legislação da época.

Acrescente-se que houve solicitação, segundo PATR “ficcional” (fls. 114), para que a área doada ao SPFC continuasse sendo computada como área livre. O código de obras da época, em seu art. 733, estabelecia: “Quando o terreno a arruar tiver superfície igual ou superior a quarenta mil metros quadrados, o es:paço ocupado por vias de comunicação (ruas, avenidas, etc) não poderá ser inferior a vinte por cento da superfície total do terreno. Deverá, além disso, ser deixada para espaços livres (praças, jardins, squares, etc), de domínio público, uma área correspondente, pelo menos, a:

– cinco por cento da área total- na zona urbana;

– sete por cento da área total na zona suburbana:

– dez por cento da área total na zona rural. “

Considerando que o loteamento “‘Jardim Leonor” estava inserido em área rural, foi levado em conta pelos órgãos responsáveis que dez por cento da área total do loteamento fora reservada para espaço livre, o que inclui os 99.000 metros quadrados doados ao SPFC, que, na prática, nunca foi uma área livre, um bem público de uso comum do povo, como definido pelo art. 66, CC/16.

A respeito da destinação da área, consta expressamente do Processo Municipal que a área objeto da doação continua, para todos os efeitos, sendo computada como área livre do loteamento (fls. 48v do atual PA 1984-0.017.902-1).

PATR informa detalhes sobre a legislação vigente à época às fls. 117/118.

Logo, o pedido de reversão da doação encontra-se em cheque, pois revoga-se algo que era válido, o que não parece ser o caso tratado nos autos deste Inquérito Civil. A doação, ao que tudo indica, parece ser nula. Expressiva corrente doutrinária manifestava, ao tempo em que vigia o Código Civil de 1916, que os atos nulos podem ser invalidados a qualquer tempo. Pode-se dizer, ademais; que tal entendimento foi o escolhido pelo Novo Código Civil, eis que seu art. 169 declara que ” o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. (fls. 122)

Ainda sobre a destinação do espaço livre, informa a Secretaria de Negócios Jurídicos que “a doação do espaço livre “D” do loteamento Jardim Leonor ao SPFC ensejou redução do porcentual de áreas destinadas ao Poder Público, fixado na art. 733 do Ato 663/64, ( … ), o que tornou O empreendimento irregular. Neste sentido, o Município deveria ter exigido, para aprovar o projeto modificativo que previa a supressão do espaço livre “D”, a indicação de nova área, de modo a atender a disposição legal retro citada, uma vez que a área destinada à construção de estádio particular não poderia ser computada como espaço livre”.

Eventuais problemas continuaram a ocorrer na medida em que o loteamento era aprovado pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, em diferentes épocas (fls. 135/137), sem qualquer exigência de compensação. Afirma a PGM que “a não exigência dos órgãos técnicos de complementação do espaço livre, para a provação e aceitação do loteamento em questão, decorre do fato de considerarem o espaço livre “D” como área pública” .

A própria PGM segue sua manifestação declarando que a área, antes da doação, era pública (fls. 137 e seguintes): “E, de fato, é área pública. Senão vejamos. O Decreto Lei 58/37 determinava que, uma vez inscrito o parcelamento, as ruas e os espaços livres tornavam-se inalienáveis. Referido texto legal não proibia a modificação do plano de arruamento, porém o percentual da gleba destinado a ruas e espaços livres deveria ser respeitado diante da nova situação fática do parcelamento”.

Mesmo a anuência do Sr. Prefeito, à época, não supre as formalidades que eram exigidas: autorização legislativa para desafetar a área, por ser de uso comum do povo, e aliena-la, nos termos do que dispunha o art. 6º do Código Civil de 1916 c/c o art, 32 da Lei Estadual 02 01/47 (Lei Orgânica para os Municípios do Estado de São Paulo).

Ainda que pairasse dúvida sobre se a área objeto de doação já havia ou não integrado o domínio municipal, que o Ato 663/34 estabelecia que os logradouros públicos somente poderiam ser aceitos oficialmente se o interessado fizesse doação de suas respectivas áreas ao Município, tal discussão está superada sob a luz da norma expressa através do Decreto Lei 58/37:

Art. 3º – A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres, constantes do memorial da planta.

Corrobora a tese o fato do Sr. Prefeito, à época, ter sido chamado para anuir a doação. Se a área fosse de fato propriedade da Imobiliária Aricanduva, não seria necessária a participação da Prefeitura Municipal na doação .

O próprio SPFC, na pessoa de seu Presidente, Sr. Cícero Pompeu de Toledo, reconhece que o local objeto da doação pertence ao domínio público em carta à Prefeitura datada de 29 de janeiro de 1952:

“Após conferência que mantivemos esta manhã com o Exmo. Sr. Dr. Dario de Castro Bueno, M.D. Secretário de Obras desta Prefeitura, chegamos à conclusão de que o doação pretendida pelo São Paulo Futebol Clube deverá ser pleiteada diretamente da Prefeitura Municipal e não da Imobiliária Aricanduva. Isto porque, ao promover o loteamento da área e solicitar O respectivo alvará, está comprometida a Aricanduva com a Prefeitura Municipal e, deste modo, qualquer modificação no plano geral, seria de competência exclusiva da Prefeitura”.

O Clube estabelece, inclusive, a distinção entre as áreas doadas (pois receberia, em época distinta, outra área da Imobiliária Aricanduva), deixando claro e explícito que a área maior, de cerca de 98.000 metros quadrados, é aquela que pleiteia junto à Municipalidade (fls. 196).

Resta claro, portanto, que existem indícios concretos indicando que a doação celebrada entre a Imobiliária Aricanduva e o São Paulo Futebol Clube é nula, indo além dos fatos concretos narrados na representação.- quais sejam de que o SPFC não cumpriu os encargos da doação (na hipótese de que esta última fosse válida). Existe, ainda, a possibilidade de eventuais irregularidades na aprovação do loteamento Jardim Leonor, haja vista a não exigência, por parte da Prefeitura Municipal, de compensação da área livre que fora doada ao clube.

São Paulo, 27 de setembro de 2010

José Borbolla Neto

Servidor Executivo Responsável

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2 Responses to Ministério Público considera nula a doação do terreno do Estádio do Morumbi

  1. Cleitom Sousa says:

    Já que o São Paulo Futebol Clube está instalado numa área ilegal, consequentemente o estádio deveria ser derrubado para dar lugar a uma praça de uso comum do povo!!!!! Essa é a lei e deve ser cumprida!!!
    Cleitom

  2. Pingback: 480 MILHÕES para uma “reforma”??????????? « Trinta de Maio

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